Questões TJ-GO 2012 para Juiz

Q242927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.

prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.

prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.

medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.

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Q242929

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.

podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.

não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.

devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.

devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.

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Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Juiz

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