Questões de Concurso Público TCE-SP 2012 para Agente de Fiscalização Financeira

Um Estado-membro poderá ser beneficiário de transferência voluntária da União, decorrente de convênio para custear serviço de saúde do Sistema Único de Saúde.

A transferência de 50% da receita que o Estado-membro repassa aos Municípios, proveniente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, é elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal como transferência voluntária.

Se o Município mantém convênio com o Estado-membro para receber transferência voluntária, a título de cooperação, é necessário que comprove estar ultrapassando os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

O ente beneficiário com transferência voluntária tem que comprovar, dentre outros requisitos, que se acha em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

A única possibilidade de aplicação de receita proveniente de transferência voluntária em finalidade diversa da pactuada é para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista do ente beneficiário.