Questões de Concurso Público MPE-AP 2012 para Promotor de Justiça

a competência especial por prerrogativa de função prevalece ainda que o inquérito policial ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

a competência se dá pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante pode preferir o foro de domicílio ou residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

é necessária a separação dos processos quando, por motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

a competência é determinada pela continência se, no mesmo caso, houverem sido algumas das infrações praticadas para facilitar ou ocultar as outras.