Questões de Concurso Público DPE-SP 2010 para Agente de Defensoria - Desenhista Industrial

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Q31988 Direito Constitucional
Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite
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1: C