Questões TJ-PI 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q25277

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25277 Direito Constitucional

A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de

trabalhos forçados.

privação ou restrição da liberdade.

perda de bens.

multa.

suspensão ou interdição de direitos.

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Q25278

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25278 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

para proteger direito líquido e certo, quando o res- ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Questões de Concurso Público TJ-PI 2009 para Analista Judiciário - Área Administrativa

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