Questões TJ-GO 2009 para Juiz

Q59964

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59964 Direito Penal

De acordo com a lei de execução penal,

é cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.

é dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.

o respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.

os incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público.

é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

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