Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.

a lei não pode ter vigência temporária.

a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.

a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.

os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.