Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

podem ser feitos mediante a especificação na dotação orçamentária respectiva dos processos a que se referem.

devem ser feitos mediante a expedição de precatórios, mesmo no caso das entidades privadas da Administração indireta.

que não contem com respaldo orçamentário, mesmo tendo sido apresentados até 1^o de julho do ano anterior, ensejam intervenção federal ou estadual por descumprimento de ordem judicial.

que não forem feitos até o final do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, importam no sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.

devem ser feitos, necessariamente, por meio de precatórios, sendo vedada a criação de regime mais célere para as condenações de pequeno valor.