Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.

a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.

não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.