Questões PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

Q12908

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12908 Direito Processual do Trabalho

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.

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Questões de Concurso Público PGE-SP 2009 para Procurador do Estado

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