Questões de Concurso Público DPE-MA 2009 para Defensor Público
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Q57781
Direito Constitucional
No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República
Q57834
Direito Constitucional
É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o
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