Questões de Concurso Público DPE-MA 2009 para Defensor Público
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Q57877
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que
Q57878
Legislação da Defensoria Pública
A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que