Questões de Concurso Público DPE-MA 2009 para Defensor Público
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Q57850
Direito Agrário
A descrição georreferenciada de imóvel rural é
Q57851
Direito Agrário
O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93