Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

São leis ou normas penais em branco.  

São crimes de perigo abstrato.

O porte de pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo pode afastar excepcionalmente a configuração típica em razão da ausência de potencial lesivo (princípio da insignificância). 

A condição de Policial Civil afasta a tipicidade da conduta daquele que, autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento que impõem registro das armas no órgão competente.  

O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é permanente.