Questões TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872393 Não definido

Com relação ao campo de aplicação subjetiva do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a teoria finalista, o destinatário final é o destinatário fático do produto ou serviço, ou seja, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome.

De acordo com a teoria maximalista, o destinatário final é o destinatário fático do produto ou serviço, ou seja, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome.

De acordo com a teoria maximalista, o destinatário final abrange toda coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Os defensores do finalismo mitigado admitem a presunção de vulnerabilidade apenas nos casos de pessoas físicas destinatárias finais dos produtos e serviços.

A noção de consumidor equiparado abrange as pessoas jurídicas que comprovem ser vulneráveis, desde que atuando fora do âmbito de sua especialidade.

Q1872397

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872397 Não definido

Adolescente do sexo masculino, com 17 anos e seis meses de idade, sem antecedentes infracionais, respondeu a processo para apuração de ato infracional pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, inciso I) e, após regular processamento da ação, que ele respondeu em liberdade, recebeu a medida de internação (nada referindo sobre a possibilidade de atividades externas), pelo prazo inicial de um ano.

A sentença foi proferida quando o representado já tinha 18 anos e três meses de idade.

Em relação a esse caso, qual das seguintes afirmativas está correta?

Não tendo a decisão judicial autorizado a realização de atividades externas desde o início da internação, essas só poderão ser realizadas mediante posterior autorização judicial.

A decisão judicial não poderia ter fixado o prazo inicial de um ano de internação, eis que essa medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser ou não reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

No caso apresentado, o prazo de cumprimento da medida de internação não poderá exceder a três anos.

A medida de internação não observou os parâmetros legais, pois, em casos idênticos, só poderá ser aplicada quando o infrator praticar ato infracional mediante violência e grave ameaça a pessoa e possuir antecedentes infracionais.

Tendo o representado mais de 18 anos de idade quando da aplicação da medida de internação, esta poderá ser cumprida em estabelecimento prisional de adultos.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

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