Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

A publicidade pode ser empregada como instrumento de propaganda pessoal dos agentes públicos.

A Lei de Acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) prevê a publicidade como regra, mas admite exceções quando houver: ofensa à intimidade ou privacidade do titular da informação ou quando for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.

O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis.

A desapropriação-confisco (conforme denominação doutrinária) tem como pressupostos: cultura ilegal de substância psicotrópica ou exploração de trabalho escravo na propriedade rural ou urbana.

O município tem competência privativa para promover a desapropriação urbanística sancionatória.