Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto
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Q1872411
Direito Processual Penal
Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a
afirmativa correta, à vista do que estipula o CPP.
Q1872415
Direito Processual Penal
Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.