Questões TJ-RS 2018 para Programador

Q921681

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921681 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento:

a publicidade de informações, sem exceção.

a divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.

proibição do sigilo.

publicidade como regra, sigilo como exceção.

sigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.

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