Questões TJ-RS 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q567087

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567087 Direito Tributário

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Somente os municípios têm a competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

A progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, prevista no § 4º do inc.II do art. 182 da Constituição Federal, tem função preponderantemente extrafiscal.

O imposto só poderá ter alíquotas diferenciadas emfunção da localização do imóvel.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas progressivas atendendo a função preponderantemente arrecadatória.

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Q567088

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567088 Direito Tributário

Para pleitear a restituição do pagamento indevido de IPTU, é necessária

a prova de haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

apenas a prova de estar autorizado expressamente pelo terceiro que assumiu o referido encargo.

apenas a prova de haver assumido o referido encargo.

apenas a prova do pagamento indevido.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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