Questões de Concurso Público TJ-RS 2014 para Oficial de Justiça PJ-H
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Q464722
Direito Constitucional
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.