Questões TJ-RS 2012 para Juiz Leigo

Q473553

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Juiz Leigo |

Q473553 Direito do Consumidor

Assinale a afirmação correta quanto à publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Na publicidade, a inversão do ônus probatório se dá ope legis.

A publicidade enganosa supõe ato comissivo do fornecedor.

A publicidade abusiva, vedada pela legislação brasileira, é a que induz o consumidor em erro.

A publicidade ofensiva a valores éticos da sociedade será considerada enganosa.

A imposição de contrapropaganda é sanção de aplicação exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser determinada administrativamente pelo Procon.

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