Questões de Concurso Público Prefeitura de Iguatu - CE 2022 para Auxiliar Administrativo

Constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos.

Sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público.

Produz efeitos jurídicos imediatos.

Nem sempre sujeita-se à lei. 

É sempre passível de controle judicial.