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FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico
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Q974240

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974240 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988 preceitua expressamente, no inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei”. Observando a teoria a respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Legalidade, para a administração pública, deve ser entendida como conformidade à lei e, sucessivamente, às subsequentes normas que, com base nela, a Administração expeça para regular mais estritamente sua própria discrição, adquirindo então um sentido mais extenso.

No direito penal o principio da legalidade impõe que não há crime ou contravenção penal sem prévia definição legal e, igualmente, inexiste pena sem prévia cominação legal.

Para o direito tributário a legalidade implica em dizer que, no ordenamento jurídico brasileiro, os tributos só podem ser instituídos e arrecadados com base em lei.

O princípio da legalidade não se aplica ao direito ambiental, uma vez que as regras para gerenciamento de reservas legais, por exemplo, são discricionariamente produzidas pelos órgãos reesposáveis de cada ente federado através de portarias, sem a necessidade de previsão legal, baseado na prevalência do interesse público.

Há previsão expressa no códex processual civil da aplicabilidade do principio da legalidade as relações processuais.

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Q974241

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974241 Direito Tributário

Sobre a competência dos municípios para instituir impostos, é correto dizer que:

Alternativas

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é de competência dos municípios e constitucional é a fixação de alíquota progressiva em razão do valor venal, do percentual de ocupação ou da localização do imóvel.

Aos municípios compete a instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural e predial e territorial urbana.

O Imposto de transmissão de bens por ato inter vivos e o imposto sobre transmissão por causa mortis são de competência dos municípios.

O Imposto sobre a propriedade de veículos automotores é de competência do município, entretanto, a titularidade para cobrança do tributo restou aos estados.

A alíquota do Imposto sobre serviços de qualquer natureza é igual em todos os municípios pois fixada por lei federal.

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Q974242

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974242 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de segunda geração ou dimensão.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de terceira geração ou dimensão.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de primeira geração ou dimensão.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quarta geração ou dimensão.

Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de quinta geração ou dimensão.

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Q974243

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974243 Direito Administrativo

A anulação do ato administrativo é:

Alternativas

a declaração de inexistência do ato jurídico.

a revogação do ato administrativo por motivação orçamentaria.

a ineficácia do ato jurídico.

a invalidação do ato jurídico com efeito nunca retroativo.

o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

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Q974244

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Aquisição e alienação dos bens públicos ,

Ano: 2017 Banca: FAU Órgão: Câmara de Clevelândia - PR Prova: FAU - 2017 - Câmara de Clevelândia - PR - Procurador Jurídico |

Q974244 Direito Administrativo

Em relação as formas de transferência da propriedade dos bens públicos, está correta qual das assertivas abaixo:

Alternativas

Somente os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

Somente os bens móveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de leilão.

Bens móveis e imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por meio de leilão.

Nenhum bem da Administração Pública pode ser alienados por meio de leilão.

A Administração Pública não recebe bens em procedimentos judiciais ou em doação.

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21: D

22: A

23: A

24: E

25: A

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