Questões de Concurso Público PC-MS 2017 para Delegado de Polícia
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Q843755
Direito Processual Penal
Dentre as atribuições da autoridade policial, está
a análise sobre a concessão ou não de fiança e o
respectivo valor nos casos expressos em lei. Dessa
forma, consoante às disposições do Código de
Processo Penal vigente, assinale a alternativa correta.
Q843765
Direito Processual Penal
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal sobre direitos e garantias fundamentais, assinale
a alternativa correta.