Questões PC-MS 2021 para Perito Médico Legista

Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862285 Direito Penal

Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios:

da legalidade e da adequação social.

da isonomia e da estrita legalidade.

da intervenção mínima e da anterioridade.

da reserva legal e da anterioridade.

da anterioridade e da taxatividade.

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