Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Delegado de Polícia
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Q1856507
Direito Penal
Considerando o disposto na Lei de Drogas
(Lei nº 11.343/06) e a jurisprudência dos
Tribunais Superiores, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1856508
Direito Penal
Considerando as disposições contidas na
Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), os
crimes de trânsito previstos no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e o
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03),
assinale a alternativa correta.
Q1856513
Direito Penal
À luz do que dispõe a Lei nº 13.689/19,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856520
Direito Penal
A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)
promoveu significativa alteração na execução
penal, sobretudo no requisito objetivo para a
progressão do regime de cumprimento de pena.
De acordo com a atual redação da Lei
nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar: