Questões de Concurso Público PC-MS 2021 para Delegado de Polícia

O STF entende cabível habeas corpus em processo de impeachment de Presidente da República.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

O habeas data é o instrumento apto a tutelar o direito líquido e certo à obtenção de certidão.