Questões Câmara de Almirante Tamandaré - PR 2016 para Advogado

Q1329884

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329884 Direito Tributário

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.

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Q1329887

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329887 Direito Tributário

Acerca da Ação Anulatória de Débito Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A ação anulatória de débito fiscal constitui um incidente apresentado na própria Execução Fiscal, a disposição do sujeito passivo, para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

O prazo prescricional para ingresso da Ação Anulatória de Débito Fiscal é de três anos, contados da notificação de lançamento.

O procedimento dos Juizados Especiais Federais veda expressamente a admissibilidade desta ação.

A sentença transitada em julgado, que julgar procedente a ação anulatória, é causa de extinção do crédito tributário.

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Questões de Concurso Público Câmara de Almirante Tamandaré - PR 2016 para Advogado

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