Questões de Concurso Público TRE-SC 2015 para Analista Judiciário - Arquitetura

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Q609755 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, cabe exoneração quando:

I - Não satisfeitas às condições do estágio probatório.

II - O servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III - A pedido do próprio servidor.

IV - O servidor é punido pela administração.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q609756 Direito Administrativo
A passagem do servidor de um último padrão de uma classe ou categoria para o primeiro padrão da classe ou categoria que se encontra imediatamente superior a sua Carreira Funcional, mediante avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo em relação à progressão imediatamente anterior é caracterizado como:
Alternativas
Q609757 Direito Administrativo
De acordo ao disposto na Lei n.º 8.112/90, a reintegração é:
Alternativas
Q609758 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, resolução TRESC n. 7.847/2011, são competências do
Tribunal:

I - Processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado.

II - Julgar os recursos interpostos contra atos praticados ou decisões proferidas por Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições.

III - Assegurar ao servidor público o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional.

IV - Delegar as Secretarias as petições relacionadas a processos e autos restaurados nas Zonas Eleitorais e recebidos pelo do Conselho Nacional de Justiça.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q609759 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Acompanhar e requerer arquivamento de inquéritos policiais; oferecer denúncia e promover a ação penal pública nos processos de competência originária do Tribunal; apresentar reclamação ou representação ao Tribunal sobre matéria eleitoral; emitir parecer, no prazo de cinco dias, quando outro não estiver fixado em lei ou resolução, nos processos contenciosos e administrativos; são atribuições do:
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: B
24: D
25: C