Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Técnico Administrativo

A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário.

Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente, independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público.

Todo cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público.

Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança.

Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

recusar fé a documentos públicos.