Questões de Concurso Público PGFN 2015 para Procurador da Fazenda Nacional
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Q555480
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ajuizada execução fiscal pela Fazenda Nacional, no
ano de 2013, perante a Justiça Estadual, o juiz, em
12/06/2015, declina a competência para a Justiça
Federal da capital do Estado, sob a alegação de
não mais possuir competência federal delegada
para processar tal espécie de demanda. Ao tempo
do ajuizamento da execução, o executado residia
na comarca em que tramita o feito, local que jamais
sediou Vara Federal. Sobre o tema, indique a opção
correta.
Q555489
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o instituto da fraude à execução fiscal de
créditos tributários da União, assinale a opção
correta.
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