Questões Receita Federal 2012 para Analista Tributário da Receita Federal, Prova 1 - Gabarito 1

Q264413

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264413 Direito Administrativo

É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

a discricionariedade configura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

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