Questões de Concurso Público MDIC 2012 para Analista de Comércio Exterior, Prova 1

o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.

o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.