Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Agente de Fazenda

A autoridade competente só poderá revogar a licitação mediante decisão fundamentada, embasada em razões de interesse público decorrentes de fatos que possam ter ocorrido antes mesmo do certame licitatório.

Somente a autoridade judiciária é competente para revogar a licitação.

No caso de desfazimento do processo licitatório, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Não há a possibilidade de a anulação do certame licitatório ocorrer de ofício, por parte da Administração, devendo haver sempre representação de particular.

A nulidade da licitação não induz à nulidade do contrato.