Questões TJ-MG 2009 para Juiz

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Q14583

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14583 Direito Civil

"Fatos jurídicos são acontecimentos que produzem efeitos jurídicos, causando o nascimento, a modificação ou a extinção de relações jurídicas e de seus direitos". Ora constituem-se como simples manifestação da natureza, ora podem configurar-se como manifestação da vontade humana. Neste último caso são chamados de atos jurídicos.

Assim, dentre as assertivas abaixo, assinale CORRETA.

No ato jurídico em senso estrito a eficácia decorre da vontade do agente. É ato ex voluntate.

Os atos jurídicos em senso estrito consistem em simples declarações de vontade que produzem efeitos estabelecidos em lei.

O ato jurídico em senso estrito é a realização da autonomia privada, porque é instrumento de realização da vontade.

O ato jurídico stricto sensu e o negócio jurídico são, ambos, manifestações de vontade, não se diferindo quanto a sua estrutura, a sua função e a seus efeitos.

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Q14584

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14584 Direito Civil

Responda a asserção CORRETA, relativa à nulidade do negócio jurídico.

As obrigações decorrentes de negócio jurídico nulo podem ser objeto de novação.

As nulidades do negócio jurídico devem ser pronunciadas pelo Juiz, que também as pode sanar.

O decurso de tempo faz desaparecer o vício.

O decurso do tempo não opera a confirmação, nem convalesce o negócio jurídico nulo.

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Q14585

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14585 Direito Civil

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA.

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2009 para Juiz

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