Questões Prefeitura de Cabedelo - PB 2020 para Auditor de Controle Interno

Q1700119

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Auditor de Controle Interno |

Q1700119 Legislação Federal

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

As leis e tratados.

As convenções internacionais.

Os decretos.

As convenções Nacionais.

As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

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