Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica

As alterações legislativas no Código Penal, promovidas pelas Leis nº 13.654/2018 e nº 13.964/2019, configuraram abolitio criminis temporária em relação à incidência da causa de aumento do crime de roubo, nas hipóteses em que a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca.

Incidirá sobre o crime de roubo a causa de aumento de 2/3 da pena quando houver emprego de arma de fogo de uso permitido.

O furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) é considerado hediondo.

O crime de estelionato enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.

Segundo o STF, há crime de latrocínio consumado quando o resultado morte ocorre, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.