Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica
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Q1744104
Direito Penal
Em relação aos crimes previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº
8.069/1990) e no Estatuto do Desarmamento
(Lei nº
10.826/2003), observe as proposições:
I) Não há previsão expressa no Estatuto do Desarmamento
de causa de aumento para a hipótese de porte
compartilhado de arma de fogo de uso permitido.
II) Trata-se de crime de menor potencial ofensivo, previsto na
Lei nº
8.069/1990, publicar ou divulgar por qualquer meio,
inclusive por meio de sistema de informática ou telemático,
fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de
sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou
adolescente.
III) Embora o Estatuto do Desarmamento traga previsão
expressa de vedação à fabricação, a venda,
comercialização e importação de simulacros de armas
de fogo que com estas se possam confundir, o porte de
simulacro não constitui conduta tipificada no Estatuto do
Desarmamento.
Assinale a alternativa que aponta os itens que contêm
SOMENTE afirmações verdadeiras: