Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica

O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas não tem direito ao livramento condicional.

O reincidente pela anterior prática de crime de receptação quando condenado por crime de tráfico de drogas deve cumprir ao menos 60% da nova pena para progredir de regime.

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o tempo de cumprimento de pena necessário à progressão de regime, mas não produz o mesmo efeito em relação ao livramento condicional.

Pessoa condenada pela prática de crime comum por sentença transitada em julgado, que no curso do período de prova do livramento condicional pratica novo crime comum, terá que cumprir metade de ambas as penas para aspirar ao livramento condicional novamente.

Em nenhuma hipótese pessoa pode progredir de regime antes de cumprir ao menos 16% da pena que lhe foi imposta.

Admite-se execução provisória da pena restritiva de direitos, ou seja, enquanto o processo tramita na fase recursal.

Não é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base.

A suspensão condicional do processo é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente como circunstância judicial.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à circunstância atenuante legal prevista no Código Penal.