Questões DPE-RJ 2021 para Residência Jurídica

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: DPE-RJ - 2021 - DPE-RJ - Residência Jurídica |

Q1744110 Direito Constitucional

Sobre o princípio da vedação ao retrocesso é correto afirmar que:

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988.

Trata-se de uma garantia de caráter absoluto.

Dirige-se tão somente ao administrador, mas não ao legislador.

Encontra fundamento na progressividade dos direitos sociais prevista em tratados e convenções internacionais de direitos humanos.

Não é aplicável no direito brasileiro.

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