Questões de Concurso Público Prefeitura de Angatuba - SP 2013 para Procurador Jurídico

O pedido deve ser certo e determinado, não sendo permitido que este seja realizado de forma genérica.

O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo, deverá ingressar em juízo para receber sua parte dos demais credores.

É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entretanto, se para pedido corresponder tipo diverso de procedimento, a cumulação não será permitida.

Compete à ação de nunciação de obra nova ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

O ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Não é lícito ao juiz requerer, de ofício, o depoimento das partes. Compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interroga-la na audiência de instrução e julgamento.