Questões TJ-GO 2021 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q1865563

Ano: 2021 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865563 Direito Administrativo

Em conformidade com a lei federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, dentre outros, o seguinte:

ordenar ou permitir a realização de despesas autorizadas em lei ou regulamento.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

liberar verba pública com a estrita observância das normas constitucionais pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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