Questões TJ-GO 2017 para Juiz Leigo

Q852473

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q852473 Direito do Consumidor

O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.

CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:

restringe sua aplicação aos contratos de consumo.

garante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.

implementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.

cria deveres na da celebração do contrato, como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos.

protege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.

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