Questões de Concurso Público TJ-GO 2017 para Juiz Leigo
Foram encontradas 3 questões
Q852523
Direito Constitucional
Os contratados por prazo determinado, em razão de
excepcional interesse público (Art.37, IX da Constituição
Federal),
Q852524
Direito Constitucional
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).
A regra transcrita, consagrada na Súmula,
Q852526
Direito Constitucional
A responsabilidade civil do servidor público em razão
de dano causado a particular é subjetiva e
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