Questões de Concurso Público Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB 2021 para Professor A - Fundamental I

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Q1848207 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei. 
Alternativas
Q1848208 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Sobre a referida lei, assinale as assertivas CORRETAS a seguir:


I- Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II- São consideradas barreiras atitudinais somente aquelas atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

III- A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

IV- O direito ao recebimento de restituição de imposto de renda da pessoa com deficiência obedece a regra geral da Secretaria da Fazenda.

V- Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.


Está CORRETO o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Q1848209 Pedagogia

O Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o Fundeb, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:


( ) O Decreto 6.091 de 24 de abril de 2007 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; os altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004.

( ) A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado conforme a legislação, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos.

( ) A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União.

( ) Adistribuição de recursos dos Fundos contempla todas as etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica sem diferenciação.

( ) No exercício de suas atribuições, compete à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 11 da Lei 11.494/2007.


Está CORRETA a sequência apresentada em: 

Alternativas
Q1848210 Pedagogia
As diretrizes e bases da educação nacional são estabelecidas pela Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Esta lei prescreve: 
Alternativas
Q1848211 Pedagogia

O Plano Nacional de Educação é composto por 20 metas e suas respectivas estratégias com vigência de 10 anos, 2014-2024. Sobre o PNE 2014-2024, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede: 


I- Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3 (terceiro) ano do ensino fundamental é a Meta 3 do PNE.

II- Assegurar a oferta de educação de jovens e adultos, nas etapas de ensino fundamental e médio, exceto em estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras e implementação de diretrizes nacionais em regime de colaboração é a estratégia 9.8, da Meta 9 do PNE.

III- Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE 2014-2024, é a Meta 17.

IV- Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação é a estratégia 20.2 da Meta 20 do PNE 2014-2024.

V- Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade é umas das estratégias do PNE 2014-2024.


Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Respostas
16: C
17: A
18: A
19: E
20: E