Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940359
Direito Ambiental
Cabe ao município, de acordo com a distribuição
de competências previstas na Lei Complementar
n
o 140, de 2011, e observadas as atribuições dos
demais entes federativos, o licenciamento ambiental de
atividades e empreendimentos localizados em
unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
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