Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Procurador do Município

são instituídos mediante a vigência de leis de ratificação do protocolo de intenções.

não podem promover desapropriações

de acordo com a Lei nº 11.107, de 2005, os bens transferidos ao consórcio podem ser revertidos ou retrocedidos ao ente consorciado independente de previsão expressa no contrato de consórcio.

por se tratar de acordo entre entes, nas relações com terceiros aplica-se o regramento comum do direito civil.

não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva.