Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940389
Direito Tributário
Aplica-se a norma tributária, em regra,
imediatamente aos fatos geradores futuros ou
pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses
abaixo, em que a norma pode ser aplicada
retroativamente a atos ainda não definitivamente
julgados, EXCETO quando: