Questões de Concurso Público IFAL 2019 para Médico Psiquiatra

O controle hierárquico da administração pública depende de previsão legal enquanto o poder de tutela é presumido e independe de previsão legal

O poder de polícia da administração pública, em um estado democrático de direito, não pode ter caráter discricionário

Os princípios da segurança jurídica e da isonomia, que informam o poder normativo ou regulamentar, preveem que a administração pública imprima previsibilidade aos seus comportamentos, regulamentando pela edição de atos normativos infralegais, de forma abstrata e vinculante, os temas em relação aos quais a lei não foi específica

O poder de polícia tem por fundamento o interesse privado sobre o interesse público

O poder discricionário não é passível de controle pelo poder judiciário