Questões de Concurso Público IF-AL 2011 para Administrador
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Q656614
Direito Administrativo
Dadas as inferências seguintes sobre o texto,
I. Contrato da administração é todo aquele realizado por
entidades da Administração Pública entre si ou com
particulares. Somente pode ser regido, integral ou
parcialmente, pelo Direito Público.
II. O contrato administrativo é uma espécie de contrato da
administração regido integralmente por normas de Direito
Público, ou seja, aplicam-se a ele todos os dispositivos da
Lei n.º 8.666/93.
III. Existem também contratos realizados pela Administração
que podem ser considerados semipúblicos, ou seja,
obedecem a apenas algumas normas da Lei n.º 8.666/93,
sendo regidos predominantemente pelo Direito Privado.
IV. Os contratos da Administração não podem ser regidos
integralmente por normas de Direito Privado. Trata-se dos
contratos realizados por empresas públicas e sociedades
de economia mista que realizam atividades econômicas,
pois, de acordo com a Constituição Federal (art. 173, § 1º,
II), essas entidades devem estar sujeitas ao mesmo regime
jurídico das empresas privadas.
verifica-se que
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Direito Administrativo
São características dos contratos administrativos:
I. Consensualidade: os contratos administrativos são atos
bilaterais, pois dependem de um acordo entre as partes.
II. Presença da Administração Pública como Poder Público,
ou seja, no exercício de suas prerrogativas conferidas pelo
Direito Público – incidência de cláusulas exorbitantes.
III. Natureza intuitu personae (sem ser personalizado), ou
seja, o contrato é feito em razão das condições pessoais
do contratado, verificadas na licitação.
IV. Natureza de contrato de adesão, uma vez que suas
cláusulas são determinadas unilateralmente pela
Administração.
verifica-se que
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